Nogueira, M. C. “O Tema 793 Do STF E O Direcionamento Do Cumprimento Das prestações Na área De Saúde Conforme As Regras De repartição De Competências Estabelecidas No SUS”. Cadernos Ibero-Americanos De Direito Sanitário, vol. 8, nº 4, novembro de 2019, p. 8-26, doi:10.17566/ciads.v8i4.558.