“Análise jurídica Do Artigo 196 Da Constituição Federal De 1988, à Luz Da Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal”. Cadernos Ibero-Americanos De Direito Sanitário, vol. 3, nº 3, dezembro de 2014, p. 50-61, https://doi.org/10.17566/ciads.v3i3.53.