“Os Fundamentos Para a Reforma Total Das Decisões Recursais Proferidas Em Processos De Autos De infração sanitária Em Portos, Aeroportos E Fronteiras”. Cadernos Ibero-Americanos De Direito Sanitário, vol. 6, nº 4, dezembro de 2017, p. 91-111, https://doi.org/10.17566/ciads.v6i4.424.