“O Desempenho No Decreto 7.508 2011 E O Direito Ao Acesso Aos serviços De Saúde: Caminhos Para Uma interpretação pós-Positivista”. Cadernos Ibero-Americanos De Direito Sanitário, vol. 5, nº 4, dezembro de 2016, p. 123-44, https://doi.org/10.17566/ciads.v5i4.318.