“Análise Do Projeto De Lei Do Senado (PLS) N° 200, De 2015, Em Face Do Princípio Da Proibição Do Retrocesso Social”. Cadernos Ibero-Americanos De Direito Sanitário, vol. 5, nº 4, dezembro de 2016, p. 76-95, https://doi.org/10.17566/ciads.v5i4.274.