“A Aplicabilidade Do Princípio Da Proibição Do Retrocesso Social Como Meio De Garantia Constitucional Ao Direito à Saúde”. Cadernos Ibero-Americanos De Direito Sanitário, vol. 5, nº 1, março de 2016, p. 78-101, https://doi.org/10.17566/ciads.v5i1.248.