“Análise Da produção Normativa No Direito à Saúde Dos inimputáveis - Doentes Mentais Infratores (2011-2014)”. Cadernos Ibero-Americanos De Direito Sanitário, vol. 4, nº 2, junho de 2015, p. 83-102, https://doi.org/10.17566/ciads.v4i2.167.