“A via Processual Para a Garantia Do Acesso Ao Aborto Legal E justiça Reprodutiva: O Caso Da Defensoria Pública Do Estado Do Rio De Janeiro”. Cadernos Ibero-Americanos De Direito Sanitário, vol. 15, abril de 2026, p. e2026014, https://doi.org/10.17566/ciads.e2026014.