“Efetivação Das Garantias Ao Direito à Saúde: Legislação E Jurisprudência No Combate à Pandemia”. Cadernos Ibero-Americanos De Direito Sanitário, vol. 12, nº 3, setembro de 2023, p. 115-28, https://doi.org/10.17566/ciads.v12i3.1203.