“O Princípio Da Proibição Do Retrocesso Social Como Instrumento De efetivação Do Direito à Saúde No Brasil: Ratificando O Sistema Único De Saúde Constitucional”. Cadernos Ibero-Americanos De Direito Sanitário, vol. 12, nº 3, setembro de 2023, p. 166-79, https://doi.org/10.17566/ciads.v12i3.1127.