“Controvérsia Acerca Do mínimo Constitucional Em ações E serviços Públicos De Saúde No exercício De 2016: Considerações jurídicas ”. Cadernos Ibero-Americanos De Direito Sanitário, vol. 6, dezembro de 2017, p. 634-42, https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1125.