“Projetos De Lei De Enfrentamento à COVID-19 E Sua relação Com As Competências Da Agência Nacional De Vigilância Sanitária”. Cadernos Ibero-Americanos De Direito Sanitário, vol. 12, nº 2, junho de 2023, p. 13-24, https://doi.org/10.17566/ciads.v12i2.1016.