“Apontamentos Sobre O Decreto 8.262 14 à Luz Do Controle Do Tabagismo E Da Convenção-Quadro Para O Controle Do Tabaco”. Cadernos Ibero-Americanos De Direito Sanitário, vol. 3, nº 3, dezembro de 2014, p. 149-60, https://doi.org/10.17566/ciads.v3i3.59.