Pinheiro, Maria do Carmo Gomes, and Luiz Carlos Romero. “Saúde Como matéria De Direito Constitucional No Brasil”. Cadernos Ibero-Americanos De Direito Sanitário, vol. 1, no. 2, Dec. 2012, pp. 47-71, https://doi.org/10.17566/ciads.v1i2.45.