“Ação Direta De Inconstitucionalidade Nº 5.779: A preponderância Da Efetividade Do Direito à Saúde Sobre a Hierarquia Das Normas jurídicas”. Cadernos Ibero-Americanos De Direito Sanitário, vol. 13, nº 3, setembro de 2024, p. 63-74, https://doi.org/10.17566/ciads.v13i3.1243.