“A inclusão (tácita) Do município à Competência Legislativa Para proteção E Defesa Da Saúde: Análise Sob O binômio Urgência E popularização”. Cadernos Ibero-Americanos De Direito Sanitário, vol. 13, nº 3, setembro de 2024, p. 75-90, https://doi.org/10.17566/ciads.v13i3.1228.