“Apontamentos sobre o Decreto 8.262/14 à luz do controle do tabagismo e da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco”, Cad. Ibero Am. Direito Sanit., vol. 3, nº 3, p. 149–160, dez. 2014, doi: 10.17566/ciads.v3i3.59.