“A embalagem genérica de produtos fumígenos derivados do tabaco e seu reconhecimento pela OMC como uma medida de política pública legítima para a proteção da saúde”, Cad. Ibero Am. Direito Sanit., vol. 9, nº 2, p. 29–53, jun. 2020, doi: 10.17566/ciads.v9i2.581.