“O fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa pelo poder público por força de decisão judicial após o julgamento do Tema 500 pelo Supremo Tribunal Federal”, Cad. Ibero Am. Direito Sanit., vol. 8, nº 4, p. 27–44, nov. 2019, doi: 10.17566/ciads.v8i4.564.