“A vedação ao retrocesso social: o debate judicial acerca dos impactos da Emenda Constitucional nº 86/2015 no financiamento do Sistema Único de Saúde”, Cad. Ibero Am. Direito Sanit., vol. 8, nº 4, p. 156–167, nov. 2019, doi: 10.17566/ciads.v8i4.563.