“O Tema 793 do STF e o direcionamento do cumprimento das prestações na área de saúde conforme as regras de repartição de competências estabelecidas no SUS”, Cad. Ibero Am. Direito Sanit., vol. 8, nº 4, p. 8–26, nov. 2019, doi: 10.17566/ciads.v8i4.558.