“O desempenho no Decreto 7.508/2011 e o direito ao acesso aos serviços de saúde: caminhos para uma interpretação pós-positivista”, Cad. Ibero Am. Direito Sanit., vol. 5, nº 4, p. 123–144, dez. 2016, doi: 10.17566/ciads.v5i4.318.