“Análise do Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 200, de 2015, em face do Princípio da Proibição do Retrocesso Social”, Cad. Ibero Am. Direito Sanit., vol. 5, nº 4, p. 76–95, dez. 2016, doi: 10.17566/ciads.v5i4.274.