“O Princípio da Proibição do Retrocesso Social como instrumento de efetivação do direito à saúde no Brasil: ratificando o Sistema Único de Saúde constitucional”, Cad. Ibero Am. Direito Sanit., vol. 12, nº 3, p. 166–179, set. 2023, doi: 10.17566/ciads.v12i3.1127.