“A proteção da qualidade de vida por meio do direito sanitário e do direito do ambiente ”, Cad. Ibero Am. Direito Sanit., vol. 6, p. 355–360, dez. 2017, Acessado: 16º de maio de 2024. [Online]. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1087