“A interface entre as decisões do Supremo Tribunal Federal e os relatórios anuais de gestão do Ministério da Saúde: reflexões sobre alterações em políticas públicas de saúde motivadas por decisões judiciais”, Cad. Ibero Am. Direito Sanit., vol. 14, nº 3, p. 129–148, set. 2025, doi: 10.17566/ciads.v14i3.1317.