“Aprimoramento da Estrutura Normativa: a consolidação de normas do SUS e as atualizações do Decreto nº 12.002, de 2024”, Cad. Ibero Am. Direito Sanit., vol. 13, nº 2, p. 08–10, jul. 2024, doi: 10.17566/ciads.v13i2.1270.