[1]
E. M. de B. Cordeiro, “Controvérsia acerca do mínimo constitucional em ações e serviços públicos de saúde no exercício de 2016: Considerações jurídicas ”, Cad. Ibero Am. Direito Sanit., vol. 6, p. 634–642, dez. 2017, Acessado: 22º de novembro de 2026. [Online]. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1125