“O direito fundamental à saúde no sistema penitenciário brasileiro: um estudo crítico”, Cad. Ibero Am. Direito Sanit., vol. 6, p. 347–354, dez. 2017, Acessado: 5º de julho de 2025. [Online]. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1086