“A embalagem genérica de produtos fumígenos derivados do tabaco e seu reconhecimento pela OMC como uma medida de política pública legítima para a proteção da saúde” (2020) Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, 9(2), p. 29–53. doi:10.17566/ciads.v9i2.581.