“O Tema 793 do STF e o direcionamento do cumprimento das prestações na área de saúde conforme as regras de repartição de competências estabelecidas no SUS” (2019) Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, 8(4), p. 8–26. doi:10.17566/ciads.v8i4.558.