Nogueira, M. C. (2019) “O Tema 793 do STF e o direcionamento do cumprimento das prestações na área de saúde conforme as regras de repartição de competências estabelecidas no SUS”, Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, 8(4), p. 8–26. doi: 10.17566/ciads.v8i4.558.