“O desempenho no Decreto 7.508/2011 e o direito ao acesso aos serviços de saúde: caminhos para uma interpretação pós-positivista” (2016) Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, 5(4), p. 123–144. doi:10.17566/ciads.v5i4.318.