“Controvérsia acerca do mínimo constitucional em ações e serviços públicos de saúde no exercício de 2016: Considerações jurídicas ” (2017) Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, 6, p. 634–642. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1125 (Acessado: 14 maio 2024).