Pepe, V.L.E., Fonseca, T.M.P. e de Moraes, L.S.C. (2017) “A Efetividade do Direito à Saúde e o Ministério Público: uma experiência de construção conjunta de conhecimento”, Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, 6, p. 255–229. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1073 (Acessado: 8 novembro 2026).