Almeida Cunha, J.R. (2023) “O Princípio da Proibição do Retrocesso Social como instrumento de efetivação do direito à saúde no Brasil: ratificando o Sistema Único de Saúde constitucional”, Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, 12(3), p. 166–179. doi:10.17566/ciads.v12i3.1127.