“Apontamentos Sobre O Decreto 8.262 14 à Luz Do Controle Do Tabagismo E Da Convenção-Quadro Para O Controle Do Tabaco”. 2014. Cadernos Ibero-Americanos De Direito Sanitário 3 (3): 149-60. https://doi.org/10.17566/ciads.v3i3.59.