“Os Fundamentos Para a Reforma Total Das Decisões Recursais Proferidas Em Processos De Autos De infração sanitária Em Portos, Aeroportos E Fronteiras”. 2017. Cadernos Ibero-Americanos De Direito Sanitário 6 (4): 91-111. https://doi.org/10.17566/ciads.v6i4.424.