“O Desempenho No Decreto 7.508 2011 E O Direito Ao Acesso Aos serviços De Saúde: Caminhos Para Uma interpretação pós-Positivista”. 2016. Cadernos Ibero-Americanos De Direito Sanitário 5 (4): 123-44. https://doi.org/10.17566/ciads.v5i4.318.