“A via Processual Para a Garantia Do Acesso Ao Aborto Legal E justiça Reprodutiva: O Caso Da Defensoria Pública Do Estado Do Rio De Janeiro”. 2026. Cadernos Ibero-Americanos De Direito Sanitário 15 (abril): e2026014. https://doi.org/10.17566/ciads.e2026014.