“O Princípio Da Proibição Do Retrocesso Social Como Instrumento De efetivação Do Direito à Saúde No Brasil: Ratificando O Sistema Único De Saúde Constitucional”. 2023. Cadernos Ibero-Americanos De Direito Sanitário 12 (3): 166-79. https://doi.org/10.17566/ciads.v12i3.1127.