“Ação Direta De Inconstitucionalidade Nº 5.779: A preponderância Da Efetividade Do Direito à Saúde Sobre a Hierarquia Das Normas jurídicas”. 2024. Cadernos Ibero-Americanos De Direito Sanitário 13 (3): 63-74. https://doi.org/10.17566/ciads.v13i3.1243.