“A inclusão (tácita) Do município à Competência Legislativa Para proteção E Defesa Da Saúde: Análise Sob O binômio Urgência E popularização”. 2024. Cadernos Ibero-Americanos De Direito Sanitário 13 (3): 75-90. https://doi.org/10.17566/ciads.v13i3.1228.