“Aprimoramento Da Estrutura Normativa: A consolidação De Normas Do SUS E As atualizações Do Decreto Nº 12.002, De 2024”. 2024. Cadernos Ibero-Americanos De Direito Sanitário 13 (2): 08-10. https://doi.org/10.17566/ciads.v13i2.1270.