Apontamentos sobre o Decreto 8.262/14 à luz do controle do tabagismo e da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, [S. l.], v. 3, n. 3, p. 149–160, 2014. DOI: 10.17566/ciads.v3i3.59. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/59.. Acesso em: 18 maio. 2024.