LAMARÃO NETO, H. A regra de solidariedade dos entes federados na área da saúde e sua atual interpretação pelo Supremo Tribunal Federal. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, [S. l.], v. 8, n. 3, p. 10–26, 2019. DOI: 10.17566/ciads.v8i3.569. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/569. Acesso em: 1 fev. 2023.