O fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa pelo poder público por força de decisão judicial após o julgamento do Tema 500 pelo Supremo Tribunal Federal. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, [S. l.], v. 8, n. 4, p. 27–44, 2019. DOI: 10.17566/ciads.v8i4.564. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/564.. Acesso em: 5 maio. 2024.