NOGUEIRA, M. C. O Tema 793 do STF e o direcionamento do cumprimento das prestações na área de saúde conforme as regras de repartição de competências estabelecidas no SUS. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, [S. l.], v. 8, n. 4, p. 8–26, 2019. DOI: 10.17566/ciads.v8i4.558. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/558. Acesso em: 26 jan. 2023.