LOPES, F. A. M. y. O financiamento pelos Estados de política pública de saúde de atribuição da União: a afronta às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e à regra de ouro do Direito Financeiro. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, [S. l.], v. 8, n. 3, p. 89–101, 2019. DOI: 10.17566/ciads.v8i3.555. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/555. Acesso em: 8 fev. 2023.