Análise jurídica do artigo 196 da Constituição Federal de 1988, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, [S. l.], v. 3, n. 3, p. 50–61, 2014. DOI: 10.17566/ciads.v3i3.53. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/53.. Acesso em: 1 maio. 2024.